AREsp 2793268 - DECISAO

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Verificada a ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e a falta de procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO PEREIRA DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE VASCONCELLOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação implicando deserção

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e a falta de procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça