AREsp 2816065 - DECISAO

AREsp 2816065 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não tendo o preparo sido regularizado dentro do prazo; assim, o recurso é deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, e, sendo aplicável, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REINALDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserto De Recurso, Honorários Advococatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserto De Recurso Honorários Advococatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

REINALDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não tendo o preparo sido regularizado dentro do prazo; assim, o recurso é deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, e, sendo aplicável, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça