AREsp 2812938 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regularizado (não recolhimento das custas), aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; ademais, por analogia ao entendimento sobre ação civil pública, os réus em ação de improbidade não possuem isenção de custas, o que afasta a alegação de isenção formulada pelas Agravantes; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Parties: Agravante: IDELI DALVA FERRARI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Isenção De Custas, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Isenção De Custas Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IDELI DALVA FERRARI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de recolhimento do preparo e guia de custas ao STJ
2 Regularização parcial da representação processual
3 Aplicabilidade da isenção de custas em ações de improbidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.