AREsp 2834619 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem; não tendo a parte sanado o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, pelo que o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

• Recurso não conhecido por deserção
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça