AREsp 2829048 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, diante da ausência de comprovante de pagamento válido das custas devidas ao STJ (documento sem sequência numérica do código de barras) e do recolhimento a menor, não sanado oportunamente; a irregularidade da representação foi regularizada, mas o vício do preparo persistiu, aplicando-se a Súmula 187 e o entendimento consolidado, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentação adicional no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MORENAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MORENAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (código de barras incompleto)
  2. 2 recolhimento a menor das custas devidas ao STJ
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, diante da ausência de comprovante de pagamento válido das custas devidas ao STJ (documento sem sequência numérica do código de barras) e do recolhimento a menor, não sanado oportunamente; a irregularidade da representação foi regularizada, mas o vício do preparo persistiu, aplicando-se a Súmula 187 e o entendimento consolidado, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentação adicional no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.