AREsp 2808387 - DECISAO

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Ocorreu deserção do Recurso Especial porque o preparo foi recolhido de forma irregular (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, e determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGO BOER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO RODRIGO BOER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento irregular das custas ao STJ por indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preparo não devido e oportuno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Ocorreu deserção do Recurso Especial porque o preparo foi recolhido de forma irregular (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, e determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.