AREsp 2811366 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Protocolo do Recurso Especial sem comprovante de pagamento das custas por pedido de gratuidade de justiça
2. 2 Renúncia à gratuidade de justiça e consequente afastamento da presunção de hipossuficiência
3. 3 Recolhimento das custas após a interposição do recurso e aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e tempestivamente preparado: protocolado sem comprovante de custas em razão de pedido de gratuidade e com recolhimento posterior simples, acrescido de irregularidade no preparo no STJ não sanada no prazo, aplicando-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Recurso declarado deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...