AREsp 2511907 - DECISAO

AREsp 2511907 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ exige a juntada da guia de recolhimento juntamente com o comprovante de pagamento para comprovar o preparo, sob pena de deserção; os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Jurisprudência Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada da guia de recolhimento invalida ou não o comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ exige a juntada da guia de recolhimento juntamente com o comprovante de pagamento para comprovar o preparo, sob pena de deserção; os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
  • Publique-se.