AREsp 2845176 - DECISAO

AREsp 2845176 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento eficaz (faltando a sequência numérica do código de barras); após intimação para sanar o vício a parte não regularizou o preparo conforme o § 4º do art. 1.007 do CPC, incide a Súmula 187 do STJ determinando a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso, além de determinar-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIATERRA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIATERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 não regularização do vício nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento eficaz (faltando a sequência numérica do código de barras); após intimação para sanar o vício a parte não regularizou o preparo conforme o § 4º do art. 1.007 do CPC, incide a Súmula 187 do STJ determinando a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso, além de determinar-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.