REsp 2193741 - DECISAO

REsp 2193741 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de preparo e de representação processual adequada (falta de comprovação de custas e de procuração/substabelecimento), não sanadas no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Procuração, Representação Processual, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Procuração Representação Processual Súmulas 115 E 187 Do STJ

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Parties

MARIA JOSE SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC sobre preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência de beneficiário de gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de preparo e de representação processual adequada (falta de comprovação de custas e de procuração/substabelecimento), não sanadas no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.