AREsp 2848652 - DECISAO

AREsp 2848652 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e a parte não sanou o vício no prazo, razão pela qual, nos termos da jurisprudência que exige comprovação do preparo e da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando estes já tiverem sido fixados, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELA FORTES UNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARCELA FORTES UNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno
  3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento de custas locais ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e a parte não sanou o vício no prazo, razão pela qual, nos termos da jurisprudência que exige comprovação do preparo e da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando estes já tiverem sido fixados, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso deserto por ausência de preparo (deserção).
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.