AREsp 2851101 - DECISAO

AREsp 2851101 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras constante na guia de preparo e o comprovante de pagamento, ficou configurada irregularidade no preparo do recurso especial, não sanada no prazo após intimação, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso; consequentemente, o recurso não foi conhecido e houve determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO CATALUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CATALUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo regular e oportunidade de sanar o vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras constante na guia de preparo e o comprovante de pagamento, ficou configurada irregularidade no preparo do recurso especial, não sanada no prazo após intimação, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso; consequentemente, o recurso não foi conhecido e houve determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.