AREsp 2725830 - ACORDAO

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Havendo irregularidade no recolhimento do preparo do recurso especial e não tendo a recorrente sanado o vício mediante apresentação do comprovante de pagamento em dobro, conforme art. 1.007, § 4º do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos À Execução Fiscal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Embargos À Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do pagamento em dobro para sanar vício no preparo (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ decorrente da deserção

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo do recurso especial e não tendo a recorrente sanado o vício mediante apresentação do comprovante de pagamento em dobro, conforme art. 1.007, § 4º do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial (deserção).