REsp 2143301 - ACORDAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas visível e legível, tendo a parte sido intimada para recolher as custas em dobro nos termos da Resolução STJ/GP n.15/2020 e do §4º do art. 1.007 do CPC; não havendo a devida guia juntada, aplica-se a jurisprudência que exige guia e comprovante no ato e a Súmula 187/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e respectivo comprovante legível no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Não comprovação do pagamento em dobro do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ para inviabilizar o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas visível e legível, tendo a parte sido intimada para recolher as custas em dobro nos termos da Resolução STJ/GP n.15/2020 e do §4º do art. 1.007 do CPC; não havendo a devida guia juntada, aplica-se a jurisprudência que exige guia e comprovante no ato e a Súmula 187/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno