AREsp 2871034 - DECISAO

AREsp 2871034 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento ao STJ, houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual, com base na Súmula 187 do STJ, o recurso foi declarado deserto e não conhecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TRANSPORFRAN TRANSPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Súmula 187 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TRANSPORFRAN TRANSPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (TJSP)
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo de regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento ao STJ, houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual, com base na Súmula 187 do STJ, o recurso foi declarado deserto e não conhecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e aplicação da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...