REsp 2165958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido apresentado documento de agendamento e posteriormente comprovante de pagamento, a recorrente não procedeu ao recolhimento em dobro após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, restando a irregularidade não sanada e configurando-se a deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) — Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
AgravO interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Recolhimento Em Dobro Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) — Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação regular do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ e configuração da deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido apresentado documento de agendamento e posteriormente comprovante de pagamento, a recorrente não procedeu ao recolhimento em dobro após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, restando a irregularidade não sanada e configurando-se a deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

AgravO interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.