REsp 2196787 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e o vício não foi sanado no prazo legal; assim, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido, sendo determinada, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SANDRA LUCIA GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA LUCIA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
2 Aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC quanto a recursos que versem sobre honorários de sucumbência
3 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça