AREsp 2860230 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRAVE REALITY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recolhimento De Custas
Processo Civil Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recolhimento De Custas

Case Brief

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Parties

BRAVE REALITY BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Irregularidade no preparo gera deserção do recurso
  3. 3 Obrigação de saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...