REsp 2197689 - DECISAO

Verificou-se a ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento no Recurso Especial, bem como a insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova; havendo irregularidade no preparo e inércia após intimação para regularização, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e, consequentemente, ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ELIEZER MACEDO BONAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ELIEZER MACEDO BONAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para saneamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis