AREsp 2867659 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento) e por irregularidade no recolhimento/preenchimento da GRU, situações que, conforme a Lei n. 11.636/2007, súmula 187 do STJ e jurisprudência do Tribunal, prejudicam a admissibilidade do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA SERVIÇOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA SERVIÇOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 Regularidade no recolhimento do preparo (preenchimento da GRU)
  3. 3 Consequências processuais da ausência ou irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento) e por irregularidade no recolhimento/preenchimento da GRU, situações que, conforme a Lei n. 11.636/2007, súmula 187 do STJ e jurisprudência do Tribunal, prejudicam a admissibilidade do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.