REsp 2198446 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
2. 2 Insuficiência da mera alegação de concessão da gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, ante a ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação; houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinada, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do Recurso Especial por deserção (falta de preparo).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...