AREsp 2869850 - DECISAO

AREsp 2869850 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, verificou-se o preparo irregular do Recurso Especial, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO FERRARI SUFFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO ANTONIO FERRARI SUFFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do comprovante de pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo
  3. 3 deserção do recurso com base na Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, verificou-se o preparo irregular do Recurso Especial, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.