REsp 2168679 - ACORDAO

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Havendo irregularidade no comprovante de pagamento do preparo (ausência do número de código de barras) e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação para recolhimento em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC/2015, o recurso torna-se deserto, devendo ser negado provimento ao agravo interno, nos termos da Súmula n.187 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA DO COUTO; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processo Civil Preparo Deserção Custas Súmula 187 Do STJ Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIA DO COUTO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de número de código de barras no comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Aplicabilidade do §7 do art. 1.007 do CPC/2015 em caso de ausência de comprovação do recolhimento
  3. 3 Caracterização da deserção quando a parte não regulariza o preparo após intimação

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no comprovante de pagamento do preparo (ausência do número de código de barras) e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação para recolhimento em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC/2015, o recurso torna-se deserto, devendo ser negado provimento ao agravo interno, nos termos da Súmula n.187 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.