AREsp 2907448 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte não sanou a irregularidade no preparo apesar da intimação, incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Agravante: HERTHA URQUIZA BARACHO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HERTHA URQUIZA BARACHO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
- 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte não sanou a irregularidade no preparo apesar da intimação, incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.
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