REsp 2213958 - DECISAO

REsp 2213958 - DECISAO

O preparo do recurso especial foi considerado irregular por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), o que, segundo entendimento consolidado e a Súmula 187 do STJ, torna o recurso deserto; por esse motivo, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HELENA FORLEVIZI FORESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELENA FORLEVIZI FORESTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Comprovante sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 Irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O preparo do recurso especial foi considerado irregular por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), o que, segundo entendimento consolidado e a Súmula 187 do STJ, torna o recurso deserto; por esse motivo, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.