AREsp 2835343 - ACORDAO

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Uma vez que o tribunal de origem concluiu pela irregularidade do recolhimento do preparo e que o pedido de parcelamento foi formulado apenas após o indeferimento da gratuidade, desconstituir tal entendimento exigiria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADMIR APOLÔNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Justiça Gratuita, Parcelamento Do Preparo
Direito Processual Civil Preparo Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Justiça Gratuita Parcelamento Do Preparo

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Parties

ADMIR APOLÔNIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Regularidade do recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Pedido de parcelamento do preparo e sua compatibilidade com indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Uma vez que o tribunal de origem concluiu pela irregularidade do recolhimento do preparo e que o pedido de parcelamento foi formulado apenas após o indeferimento da gratuidade, desconstituir tal entendimento exigiria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por incidência da Súmula nº 7/STJ.