AREsp 2976146 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e com preparo irregular; a parte, embora intimada, não sanou o vício; assim, conforme §5º do art. 99 do CPC e Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELENO GADELHA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Súmula N. 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Súmula N. 187/stj

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Parties

HELENO GADELHA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil quanto ao preparo em recursos que versem sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e com preparo irregular; a parte, embora intimada, não sanou o vício; assim, conforme §5º do art. 99 do CPC e Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo