REsp 2228197 - DECISAO

REsp 2228197 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado ante a ausência do comprovante de pagamento e a irregularidade no preparo verificada (divergência entre código de barras da guia e comprovante), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impõe a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ COSTA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ COSTA FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado ante a ausência do comprovante de pagamento e a irregularidade no preparo verificada (divergência entre código de barras da guia e comprovante), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impõe a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça