AREsp 3016417 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente instruído por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo dado; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCINALDO FERREIRA DE ANDRADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCINALDO FERREIRA DE ANDRADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente instruído por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo dado; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se