AREsp 3010280 - DECISAO

AREsp 3010280 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento no ato de interposição, não havendo regularização no prazo concedido, sendo aplicável o §4º do art. 1.007 do CPC (custas em dobro) e a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS CALIXTO BOLETINI DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS CALIXTO BOLETINI DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Incidência do §4º do art. 1.007 do CPC e consequente obrigatoriedade de recolhimento em dobro
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento no ato de interposição, não havendo regularização no prazo concedido, sendo aplicável o §4º do art. 1.007 do CPC (custas em dobro) e a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade