AREsp 3043896 - DECISAO

AREsp 3043896 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ ou de prova da concessão da gratuidade, pela intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela não regularização do preparo após intimação, culminando na aplicação da Súmula 187 do STJ e na deserção do recurso, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALDA DE ALMEIDA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula Do STJ

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Parties

ALDA DE ALMEIDA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de pagamento da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Mera alegação de gratuidade de justiça insuficiente para afastar deserção; necessidade de comprovação
  3. 3 Impossibilidade de vincular documento de fl. 140 ao feito por ausência de dados de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ ou de prova da concessão da gratuidade, pela intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela não regularização do preparo após intimação, culminando na aplicação da Súmula 187 do STJ e na deserção do recurso, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se