AREsp 3081965 - DECISAO

AREsp 3081965 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado tempestiva e devidamente em razão do indeferimento do pedido de gratuidade e da não regularização do preparo pela parte, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do agravo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (inadimplemento do preparo).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça e sua improcedência
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado tempestiva e devidamente em razão do indeferimento do pedido de gratuidade e da não regularização do preparo pela parte, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (inadimplemento do preparo).

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.