AREsp 3073675 - DECISAO

AREsp 3073675 - DECISAO

Houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e limitou-se a juntar comprovante relativo à guia já apresentada sem complementar o preparo devido em dobro, razão pela qual o recurso não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determina-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: TSG INDUSTRIA MECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso Especial, Recuso Especial (inadmissibilidade), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Especial Recuso Especial (inadmissibilidade) Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

TSG INDUSTRIA MECANICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (discrepância entre código de barras e comprovante)
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e limitou-se a juntar comprovante relativo à guia já apresentada sem complementar o preparo devido em dobro, razão pela qual o recurso não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determina-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.