AREsp 2974650 - ACORDAO

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Por não ter sido demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e por a agravante não ter atendido à intimação para efetuar o recolhimento em dobro, aplicou-se a penalidade de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA JEANNE D ARC PAULA DE LIMA (MARIA); Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JEANNE D ARC PAULA DE LIMA (MARIA)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da pena de deserção em razão do não atendimento à intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e por a agravante não ter atendido à intimação para efetuar o recolhimento em dobro, aplicou-se a penalidade de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida