AREsp 3105467 - DECISAO

AREsp 3105467 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos termos exigidos, não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento e não houve regularização após intimação; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na origem, sendo aplicáveis as Súmulas 183 e 115/STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANA CRISTINA SANTOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA SANTOS PASSOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos termos exigidos, não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento e não houve regularização após intimação; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na origem, sendo aplicáveis as Súmulas 183 e 115/STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.