AREsp 3099539 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; apesar da intimação para regularização, o vício persistiu, impondo a deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ, e determinando-se a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; por esse motivo, não se conhece do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA TRINDADE PEPE PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA LUCIA TRINDADE PEPE PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão por falta de preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; apesar da intimação para regularização, o vício persistiu, impondo a deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ, e determinando-se a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; por esse motivo, não se conhece do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.