AREsp 3083527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravo de instrumento foi interposto sob a vigência do CPC/73 e não apresentou a comprovação do preparo exigida (ausência do relatório de conta do processo exigido pelo normativo local), configurando deserção; a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e sujeita-se ao óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o reexame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Custas Processuais, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Admissibilidade Custas Processuais Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 511 do CPC/73 ao agravo interposto na vigência do CPC/73
  2. 2 Se a falta do relatório de conta do processo afasta a comprovação do preparo e implica deserção
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior do comprovante de pagamento quando o recolhimento ocorreu antes da interposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravo de instrumento foi interposto sob a vigência do CPC/73 e não apresentou a comprovação do preparo exigida (ausência do relatório de conta do processo exigido pelo normativo local), configurando deserção; a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e sujeita-se ao óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o reexame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Publique-se