AREsp 3098718 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, diante da ausência de preparo do Recurso Especial (não recolhimento das custas) e do não saneamento da irregularidade no prazo dado, nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se aplicável.

Parties
Agravante: GENI MARTINS CHAVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em razão do não recolhimento do preparo e do não saneamento da irregularidade.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Deserção, Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Custas Processuais Deserção Recurso Especial

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Parties

GENI MARTINS CHAVES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/deserção

Legal Issues

  1. 1 Protocolização de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC quanto à isenção do preparo para advogado beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 Distinção entre ações cuja finalidade exclusiva é discutir honorários e questões surgidas apenas em sede recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, diante da ausência de preparo do Recurso Especial (não recolhimento das custas) e do não saneamento da irregularidade no prazo dado, nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão do não recolhimento do preparo e do não saneamento da irregularidade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.