AREsp 3153606 - DECISAO

AREsp 3153606 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou, de forma devida e oportuna, os vícios identificados (não recolhimento das custas em dobro após renúncia à gratuidade e ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO TADEU GUERREIRO GALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Custas Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

FERNANDO TADEU GUERREIRO GALAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  2. 2 Comprovação da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ por ausência de regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou, de forma devida e oportuna, os vícios identificados (não recolhimento das custas em dobro após renúncia à gratuidade e ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...