AREsp 3168056 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) apesar da intimação para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade no preparo
  3. 3 Representação processual irregular não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) apesar da intimação para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...