AREsp 3180499 - DECISAO

AREsp 3180499 - DECISAO

O Recurso Special não foi instruído com a guia de custas e comprovante e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e respectivo comprovante para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Special não foi instruído com a guia de custas e comprovante e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo (não instrução com guia de custas e comprovante)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça