AREsp 3171270 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de ausência de recolhimento das custas ao STJ, estando indeferido o pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIHONI SANTOS DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIHONI SANTOS DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial por não recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de ausência de recolhimento das custas ao STJ, estando indeferido o pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...