AREsp 3199899 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto sem o devido recolhimento das custas ao Superior Tribunal de Justiça e a parte, devidamente intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente no Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto sem o devido recolhimento das custas ao Superior Tribunal de Justiça e a parte, devidamente intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...