AREsp 3076689 - ACORDAO

O recorrente foi intimado para comprovar os requisitos da gratuidade ou recolher o preparo em dobro, mas efetuou o recolhimento na forma simples; tal descumprimento importa na incidência da Súmula nº 187/STJ e na deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties: Agravante: WILSON COSTA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Súmula Nº 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC

Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Súmula Nº 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

WILSON COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

1 Incidência da deserção por recolhimento simples do preparo após intimação para recolhimento em dobro
2 Possibilidade de juntada posterior do comprovante de pagamento para afastar a deserção
3 Interpretação e aplicação do art. 1.007, § 4º e § 7º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter integralmente a decisão agravada