AREsp 3003930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou, de forma adequada, a guia de recolhimento exigida (o comprovante juntado foi considerado inapto), estando caracterizada a deserção nos termos da Súmula 187/STJ, sendo indevida nova intimação para regularização.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO MUNHOZ FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Resolução Stj/gp N.7/2025
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Resolução Stj/gp N.7/2025

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO MUNHOZ FORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo na forma devida
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ em razão da falta da guia de recolhimento
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §§ 4º e 7º do CPC quanto ao prazo e ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou, de forma adequada, a guia de recolhimento exigida (o comprovante juntado foi considerado inapto), estando caracterizada a deserção nos termos da Súmula 187/STJ, sendo indevida nova intimação para regularização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.