AREsp 3083805 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente, devidamente intimado a regularizar o preparo, deixou de recolher as custas devidas ao STJ previstas na Lei n.º 11.636/2007, incidindo a Súmula n. 187/STJ e configurando a deserção do recurso; eventual concessão posterior de gratuidade de justiça não retroage para afastar a deserção.

Parties: Agravante: AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 187/stj

Civil Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Súmula N. 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Regularização do preparo e deserção do recurso especial
2 Efeitos da concessão de gratuidade de justiça sobre a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manutenção da decisão agravada que declarou a deserção do recurso especial.