AREsp 3227436 - DECISAO

AREsp 3227436 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por dupla razão: (i) deserção em razão da falta de guia de custas e comprovante de pagamento exigidos para instrução do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; e (ii) intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação suficiente de justa causa pela doença do advogado, já que o atestado apresentado não demonstrou impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato.

Parties
Recorrente/agravante: NELI DE ASSIS CORDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Justa Causa Por Doença Do Advogado Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

NELI DE ASSIS CORDOVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dupla razão: (i) deserção em razão da falta de guia de custas e comprovante de pagamento exigidos para instrução do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; e (ii) intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação suficiente de justa causa pela doença do advogado, já que o atestado apresentado não demonstrou impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (guia de custas e comprovante)
  • Reconhecimento da intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal