AREsp 3213275 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada pela parte no prazo legal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, pelo que o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: NEMROD EMERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Judiciais Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEMROD EMERICK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada pela parte no prazo legal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, pelo que o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.