AREsp 3240672 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado em razão do não recolhimento da guia de custas e da ausência de comprovação da hipossuficiência que justificasse a gratuidade; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, culminando na deserção do recurso e no não conhecimento do mesmo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE IARA LUCAS ZACARIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARLENE IARA LUCAS ZACARIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial por não recolhimento da guia de custas ao STJ
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal a quo por não comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão do não recolhimento da guia de custas e da ausência de comprovação da hipossuficiência que justificasse a gratuidade; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, culminando na deserção do recurso e no não conhecimento do mesmo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.