AREsp 3226547 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
2. 2 Aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC a recursos sobre honorários
3. 3 Alcance do art.82, §3º do CPC quanto à dispensa do pagamento de custas pelo advogado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o recolhimento das custas (preparo), não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado e deixou de sanar os vícios após intimação, sendo aplicáveis as Súmulas 187 e 115 do STJ; ademais, a dispensa de preparo prevista no art.82, §3º do CPC alcança apenas ações cujo objeto principal sejam os honorários, não se aplicando quando a questão surgir apenas em sede recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.